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Nº: 987/2025
Data: 04/02/2025
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIO
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Nº: 986/2025
Data: 04/02/2025
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
PROIBIR APOLOGIA A PORNOGRAFIA
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Nº: 985/2025
Data: 28/01/2025
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPERAVIT FINANCEIRO
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Nº: 984/2025
Data: 15/01/2025
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
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Nº: 983/2024
Data: 30/12/2024
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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Nº: 982/2024
Data: 19/12/2024
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: Geral
CRIA CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
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Nº: 981/2024
Data: 19/12/2024
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
IMPLANTA PROJETO BOMBEIRO MIRIM
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Nº: 980/2024
Data: 19/12/2024
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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Nº: 979/2024
Data: 19/12/2024
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
CRIA ABONO PROFESSORES
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Nº: 978/2024
Data: 19/12/2024
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE FMT
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