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Nº: 882/2021
Data: 30/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE PAGAMENTOS DE DÉBITOS
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Nº: 881/2021
Data: 30/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
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Nº: 880/2021
Data: 30/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA XI DO CTM - ITBI RURAL
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Nº: 879/2021
Data: 30/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2022
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Nº: 878/2021
Data: 30/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE O PPA 2022 - 2025
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Nº: 877/2021
Data: 14/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Nº: 876/2021
Data: 14/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
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Nº: 875/2021
Data: 14/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
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Nº: 874/2021
Data: 14/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT
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Nº: 873/2021
Data: 14/12/2021
Categoria: LEI MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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