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Nº: 851/2021
Data: 18/03/2021
Categoria: CRIAÇÃO DE NOVO CONSELHO FUNDEB
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL 851/2021
Descrição LEI MUNICIPAL 851/2021 
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Nº: 850/2021
Data: 17/03/2021
Categoria: INCORPORAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL 850/2021
Descrição LEI MUNICIPAL 850/2021
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Nº: 849/2021
Data: 17/03/2021
Categoria: Contratação Temporária
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL 849/2021
Descrição LEI MUNICIPAL 849/2021
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Nº: 848/2021
Data: 17/03/2021
Categoria: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL 848/2021
Descrição LEI MUNICIPAL 848/2021
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Nº: Lei Municipal Nº 831/2020
Data: 28/07/2020
Categoria: Diretrizes Orçamentárias
Subcategoria: Geral
Abertura de Credito Adicional Especial - COVID 19
Descrição Lei Municipal Nº 831/2020 - Abertura de Credito Adicional Especial - COVID 19
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Nº: Lei 833/2020
Data: 28/07/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Autoriza o Poder Executivo a criar verba indenizatória aos servidores públicos que estão atuando na linha de frente ao enfrentamento ao COVD/19 em Novo São Joaquim/MT
Descrição Autoriza o Poder Executivo a criar verba indenizatória aos servidores públicos que estão atuando na linha de frente ao enfrentamento ao COVD/19 em Novo São Joaquim/MT
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Nº: Lei 832/2020
Data: 28/07/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel
Descrição Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel
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Nº: Lei Municipal Nº 830/2020
Data: 20/07/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Denominação do Prédio do Hospital Municipal
Descrição Denomina o nome do Prédio Publico do Hospital Municipal 
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Nº: 829/2020
Data: 20/07/2020
Categoria: Diretrizes Orçamentárias
Subcategoria: Geral
Abertura de Creditos por Anulação Parcial e Dotação
Descrição Lei Municipal N° 829/2020 de 20 de julho de 2020 (Projeto de Lei Municipal N° 005/2020 de 08 de julho de 2020) “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento vigente do Município de Novo...
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Nº: 828/2020
Data: 20/07/2020
Categoria: Diretrizes Orçamentárias
Subcategoria: Geral
Abertura de Credito Adicional Especial - Covid 19
Descrição Lei Municipal Nº 828/2020, de 20 de julho de 2020 (Projeto de Lei Municipal Nº 004/2020 de 08 de julho de 2020) Autoriza o Poder Executivo, Abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de s...
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