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Nº: 7845/2012 Data: 14/11/2012 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 Descrição Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 7724/2012 Data: 16/05/2012 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 Descrição Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 12527/2011 Data: 18/11/2011 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Descrição Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da L...	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 7185/2010 Data: 27/05/2010 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010 Descrição Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de mai...	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 131/2009 Data: 27/05/2009 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 Descrição Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em...	Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 10098/2000 Data: 19/12/2000 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Descrição Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 101/2000 Data: 04/05/2000 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Descrição Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 8429/1992 Data: 02/06/1992 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Descrição Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outra...	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 8112/1990 Data: 11/12/1990 Categoria: LAI Subcategoria: Geral	LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Descrição Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes

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