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Nº: 018/2022
Data: 23/05/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 516/2009
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Nº: 015/2022
Data: 12/05/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 13/05
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Nº: 011/2022
Data: 01/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO 011/2022
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Nº: 009/2022
Data: 14/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO 009/2022
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Nº: 001-2022
Data: 12/01/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE MEDIDAS SOBRE O COVID 19
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Nº: 003-2022
Data: 10/01/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DEFINE REVISÃO GERAL ANUAL
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Nº: 078/2021
Data: 13/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO 078/2021 - DISPÕE SOBRE O VALOR DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELO SETAE - SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO LTDA
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Nº: 077/2021
Data: 13/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO 077/2021 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Nº: 76/2021
Data: 13/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO 076/2021 - DECRETA PONTO FACULTATIVO E LUTO OFICIAL
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Nº: 073/2021
Data: 19/11/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
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