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Nº: Lei Municipal Nº 804/2018
Data: 19/12/2018
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: Geral
Atualização do Código Tributário
Descrição Revoga o inciso V do art. 148 e alínea “a” do § 3º também do art. 148, ambos dispositivos da Lei Complementar 775/2017, Novo Código Tributário/17, bem como institui nova tabela I – do anexo XI referente tabela para cálculo de imposto de ...
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Nº: Lei Municipal Nº 775/2018 - Atualizado em 19/12/2018
Data: 20/12/2017
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: Geral
Código Tributário
Descrição INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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