Decreto nº 034/2018 - Tabela VTN - ITR 2018

17 de Julho, 2018 às 17:52:00

DECRETO Nº 034/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018.

Estabelece Tabela De Avaliação De Valor Da Terra Nua (VTN) Por Hectares de terra e por aptidão em áreas rurais do município de Novo São Joaquim-MT, para fins de lançamento fiscal e cobrança do (ITR).

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Decreto Federal nº 4382/02, e Instrução Normativa RFB nº 1562/2015 de 29 de abril de 2015, 

DECRETA:

Art. 1º -Ficam estabelecidos os valores da avaliação da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualidade do solo), aos imóveis rurais do Município de Novo São Joaquim-MT para fins de fiscalização e cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural na forma estabelecida pelos membros da comissão de avaliação, designada pela Portaria 280/2017.

TABELA VTN EXERCICIO DE 2018

Lavoura Aptidão Boa

R$ 9.000,00

Lavoura Aptidão Regular

R$ 5.913,00

Lavoura Aptidão Restrita

R$ 3.620,00

Pastagem Plantada

R$ 3.550,00

Silvicultura ou Pastagem Natural

R$ 2.060,00

Preservação a Fauna ou Flora

R$ 1.350,00

Art. 2º - Os valores constantes da tabela referida no art. 1º serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento no Sistema de Preços de Terra - SIPT.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim MT, em, 17 de julho de 2018.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO

Prefeito Municipal

Atesto que o referido Decreto foi publicado no mural de publicações, portal da transparência, Diário Oficial de Contas TCE/MT e distribuídos nos órgãos públicos.

 Por ser expressão da verdade, assino o presente,

 Novo São Joaquim-MT 17/07/2018

WANDERLAN GONDIM SILVEIRA

Contador

CRC MT 015568/O-3

Integra: https://sic.tce.mt.gov.br/10/assunto/listaPublicacao/id_assunto/281/id_assunto_item/1686

 

 

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